Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
01/04/2025	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/04/2025	Inexistência de Integra dos Editais de Concursos e Seleções Públicas realizados pelo Poder ou órgão.
01/04/2025	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
06/01/2025	LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
13/06/2024	DECLARAÇÃO GASTOS COM PARLAMENTARES
13/06/2024	LEI ORGANICA
13/06/2024	DECRETO N°11.527
16/04/2024	REGIMENTO INTERNO
16/04/2024	COMPETÊNCIAS
16/10/2023	EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
30/06/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
03/04/2023	DECRETO Nº 04/2023
13/03/2023	DECRETO Nº 03/2023
17/02/2023	DECRETO Nº 02/2023
17/01/2023	OFICIO N° 01
02/01/2023	DECRETO Nº001/2023
01/01/2023	Processo de Prestação de Contas Gestão Dr. Roque Portela de Araújo - 2010
21/12/2021	OFÍCIO Nº 178/2021
21/10/2021	OFÍCIO Nº150/2021