Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
31/07/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
31/07/2023	inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
30/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
30/06/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
24/04/2023	COMPETÊNCIAS
03/04/2023	DECRETO Nº 04/2023
13/03/2023	DECRETO Nº 03/2023
17/02/2023	DECRETO Nº 02/2023
17/01/2023	OFICIO N° 01
02/01/2023	DECLARAÇÃO COTAS PARLAMENTARES
02/01/2023	LEI ORGANICA
02/01/2023	DECLARAÇÃO GASTOS COM PARLAMENTARES
02/01/2023	REGIMENTO INTERNO 2021
02/01/2023	DECLARAÇÃO INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
02/01/2023	DECLARAÇÃO CESSO DE FUNCIONARIOS
02/01/2023	DECRETO Nº001/2023
01/01/2023	Processo de Prestação de Contas Gestão Dr. Roque Portela de Araújo - 2010
21/12/2021	OFÍCIO Nº 178/2021
21/10/2021	OFÍCIO Nº150/2021