Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
16/10/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
31/07/2023 inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
30/06/2023 inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
16/05/2023 DECRETO N°11.527
24/04/2023 COMPETÊNCIAS
03/04/2023 DECRETO Nº 04/2023
13/03/2023 DECRETO Nº 03/2023
17/02/2023 DECRETO Nº 02/2023
17/01/2023 OFICIO N° 01
02/01/2023 DECRETO Nº001/2023
02/01/2023 REGIMENTO INTERNO 2021
02/01/2023 LEI ORGANICA
01/01/2023 Processo de Prestação de Contas Gestão Dr. Roque Portela de Araújo - 2010
21/12/2021 OFÍCIO Nº 178/2021
04/11/2021 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
21/10/2021 OFÍCIO Nº150/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM - MA
RUA 7 DE SETEMBRO S/Nº - CENTRO - CEP : 65.380-00
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : 08:00 as 13:00 - TELEFONE : 1
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