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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM - MA
23/09/2023 05:48
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Leis, Portarias e Decretos
Leis, Portarias e Decretos
Data Publicação
Descrição
31/07/2023
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
31/07/2023
inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
30/06/2023
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
30/06/2023
inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
24/04/2023
COMPETÊNCIAS
03/04/2023
DECRETO Nº 04/2023
13/03/2023
DECRETO Nº 03/2023
17/02/2023
DECRETO Nº 02/2023
17/01/2023
OFICIO N° 01
02/01/2023
DECLARAÇÃO COTAS PARLAMENTARES
02/01/2023
LEI ORGANICA
02/01/2023
DECLARAÇÃO GASTOS COM PARLAMENTARES
02/01/2023
REGIMENTO INTERNO 2021
02/01/2023
DECLARAÇÃO INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
02/01/2023
DECLARAÇÃO CESSO DE FUNCIONARIOS
02/01/2023
DECRETO Nº001/2023
01/01/2023
Processo de Prestação de Contas Gestão Dr. Roque Portela de Araújo - 2010
21/12/2021
OFÍCIO Nº 178/2021
21/10/2021
OFÍCIO Nº150/2021
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