Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
31/07/2023 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
31/07/2023 inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
30/06/2023 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
30/06/2023 inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
24/04/2023 COMPETÊNCIAS
03/04/2023 DECRETO Nº 04/2023
13/03/2023 DECRETO Nº 03/2023
17/02/2023 DECRETO Nº 02/2023
17/01/2023 OFICIO N° 01
02/01/2023 DECLARAÇÃO COTAS PARLAMENTARES
02/01/2023 LEI ORGANICA
02/01/2023 DECLARAÇÃO GASTOS COM PARLAMENTARES
02/01/2023 REGIMENTO INTERNO 2021
02/01/2023 DECLARAÇÃO INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
02/01/2023 DECLARAÇÃO CESSO DE FUNCIONARIOS
02/01/2023 DECRETO Nº001/2023
01/01/2023 Processo de Prestação de Contas Gestão Dr. Roque Portela de Araújo - 2010
21/12/2021 OFÍCIO Nº 178/2021
21/10/2021 OFÍCIO Nº150/2021
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