Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
01/04/2025 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/04/2025 Inexistência de Integra dos Editais de Concursos e Seleções Públicas realizados pelo Poder ou órgão.
01/04/2025 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
06/01/2025 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
13/06/2024 DECLARAÇÃO GASTOS COM PARLAMENTARES
13/06/2024 LEI ORGANICA
13/06/2024 DECRETO N°11.527
16/04/2024 REGIMENTO INTERNO
16/04/2024 COMPETÊNCIAS
16/10/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
30/06/2023 inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
03/04/2023 DECRETO Nº 04/2023
13/03/2023 DECRETO Nº 03/2023
17/02/2023 DECRETO Nº 02/2023
17/01/2023 OFICIO N° 01
02/01/2023 DECRETO Nº001/2023
01/01/2023 Processo de Prestação de Contas Gestão Dr. Roque Portela de Araújo - 2010
21/12/2021 OFÍCIO Nº 178/2021
21/10/2021 OFÍCIO Nº150/2021
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